A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de ações criminais contra parlamentares sem aval do Congresso gera preocupação em relação ao combate à corrupção, especialmente no uso de emendas parlamentares. Especialistas e organizações da sociedade civil alertam que a medida pode aumentar a impunidade e prejudicar a transparência.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou preocupação com a aprovação da PEC, argumentando que a permissão de voto secreto em decisões sobre processos contra parlamentares fragiliza a responsabilização.
Segundo Luciano Santos, diretor do MCCE, o aumento significativo no volume de recursos destinados às emendas parlamentares tem contribuído para o aumento da corrupção no país. Em 2025, cerca de R$ 50 bilhões foram destinados a emendas, valor próximo ao previsto para o ano seguinte. Santos defende maior controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos, alertando que a exigência de autorização do Congresso para investigações pode ser ineficaz.
Operações da Polícia Federal (PF) e inquéritos do Supremo Tribunal Federal (STF) têm investigado o uso de emendas parlamentares devido à falta de transparência. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, acredita que as investigações em curso motivam a aprovação da PEC, que traria ainda mais proteção aos parlamentares envolvidos em pagamentos suspeitos de emendas.
Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, ressalta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por meio de emendas, em um sistema já limitado em transparência e controle. Bondarovsky alerta que, com investigações de corrupção limitadas, as emendas podem se tornar um ralo que inviabiliza o país.
O ministro do STF Flávio Dino determinou a investigação de 964 emendas individuais de transferência especial, totalizando R$ 694 milhões. Em decisões anteriores, Dino suspendeu o pagamento de bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades e o repasse de “emendas Pix” para nove municípios.
A Transparência Internacional também se manifestou, lembrando que, em um período anterior em que era necessária a autorização do parlamento para investigações, poucas foram autorizadas. A organização critica a falta de medidas de transparência e controle sobre as emendas parlamentares, e a preocupação dos parlamentares com a responsabilização por desvios.
Em contrapartida, o Instituto Não Aceito Corrupção argumenta que a PEC busca a impunidade, criando uma casta de “intocáveis” acima da lei.
Defensores da PEC afirmam que ela visa proteger o mandato parlamentar de interferências do Judiciário e “perseguições políticas”. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) nega que a PEC limite ações criminais contra parlamentares, alegando que ela serve como um “escudo protetivo”.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende que parlamentares que cometerem crimes serão responsabilizados. No entanto, Luciano Santos, do MCCE, argumenta que a experiência anterior demonstra que o corporativismo no Congresso dificulta a punição de parlamentares.
