O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, iniciou um procedimento administrativo para fiscalizar aproximadamente 70 mil imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados na capital do estado. A ação visa garantir o cumprimento do princípio do desenvolvimento urbano sustentável, conforme previsto no Estatuto da Cidade.
A iniciativa do MPMS busca combater os “vazios urbanos”, que geram impactos negativos na saúde pública, segurança e qualidade de vida da população. A preocupação central reside nos milhares de terrenos baldios, frequentemente tomados pelo mato e pela sujeira, que se tornam focos de problemas para a comunidade.
Dados da Prefeitura Municipal de Campo Grande apontam que, em 2022, existiam cerca de 69.883 terrenos particulares desocupados na cidade, um número que dificulta a limpeza por parte do poder público. A limpeza de apenas 1.450 lotes demandaria duas equipes exclusivas, com um custo anual estimado em R$ 7 milhões.
Em uma reunião realizada em 2022 entre o MPMS e representantes da Prefeitura, foi constatada a defasagem da legislação municipal, especialmente a Lei nº 2.909/92, que trata das multas por falta de limpeza. O valor atual da multa é considerado insuficiente para cobrir os custos reais da limpeza. O Poder Executivo Municipal planeja revisar essa legislação, bem como o Código de Obras e a Lei de Ordenamento de Uso do Solo, com a previsão de enviar um projeto à Câmara Municipal entre novembro e dezembro de 2025.
Diante da falta de estrutura da administração municipal e da existência de uma decisão judicial que determina a limpeza dos imóveis particulares pelo poder público, caso os proprietários se omitam, o MPMS solicitou o encaminhamento de relatórios sobre a aplicação dos instrumentos urbanísticos de edificação e parcelamento compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação para lotes não edificados, não utilizados ou subutilizados nos últimos anos. O objetivo é acompanhar como esses instrumentos têm sido aplicados.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) informou que não possui estrutura operacional suficiente para realizar a limpeza de todos os terrenos particulares sem prejudicar outros serviços essenciais.
