Servidores públicos e contribuintes do INSS que se aposentaram por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez, podem ter acesso a uma série de direitos financeiros e previdenciários. Um guia prático revela sete direitos-chave que podem auxiliar nessa situação.
Um dos principais benefícios é a quitação do financiamento habitacional. A maioria dos contratos imobiliários (SFH e mercado) inclui um seguro habitacional com cobertura MIP (morte e invalidez permanente) e DFI (danos físicos). Caso a invalidez permanente total do mutuário seja reconhecida, o seguro pode quitar total ou parcialmente o saldo devedor, dependendo da participação de cada coobrigado. É importante notar que, mesmo que seguradoras aleguem “doença pré-existente” para negar a indenização, a Súmula 609 do STJ protege o consumidor, desde que a seguradora não tenha exigido exames prévios na contratação, salvo em casos de má-fé comprovada.
Outro direito relevante é a quitação de empréstimos com seguro prestamista, que cubra invalidez. Muitos empréstimos consignados e financiamentos já incluem esse tipo de seguro, que pode amortizar ou quitar a dívida em caso de morte ou invalidez permanente, até o limite contratado.
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é outro benefício importante. A Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV isenta de IR os proventos de aposentadoria (e pensão) para aposentados diagnosticados com doenças graves listadas na lei, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla e hepatopatia grave.
Para servidores aposentados por invalidez com proventos proporcionais, a Emenda Constitucional 70/2012 garantiu a integralidade salarial, desde que o ingresso no serviço público tenha ocorrido antes da EC 41/2003. Nesses casos, os proventos devem ser calculados com base na última remuneração do cargo, com paridade de reajustes.
Seguros de vida e planos de previdência privada também podem oferecer benefícios significativos. Apólices e contratos frequentemente incluem coberturas de risco, como pecúlio ou renda por invalidez. Se o contrato prevê Invalidez Permanente Total por doença ou acidente, pode haver indenização ou renda por invalidez, e alguns planos permitem resgate ou antecipação.
No âmbito do INSS, o art. 45 da Lei 8.213/91 garante um adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez para segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. No serviço público, esse benefício só existe se a legislação do ente ou órgão o prever.
Por fim, servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 podem ter direito à integralidade (cálculo pela última remuneração) e paridade (reajustes iguais aos ativos), desde que cumpram os requisitos das regras de transição das EC 41/2003 e 47/2005, bem como da EC 70/2012 para casos de invalidez.
Conhecer, comprovar e reivindicar cada um desses direitos é fundamental para garantir uma melhor qualidade de vida durante a aposentadoria por incapacidade permanente.
