A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que visa destinar recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) através do programa CNH MS Social. A iniciativa, de autoria do deputado Gerson Claro, busca beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até dois salários mínimos.
O projeto propõe uma adequação à Lei 5.806, que instituiu o Programa CNH Social, alinhando-a com as mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal 15.153, sancionada em junho. Anteriormente, a receita das multas era restrita a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
Com a possível aprovação em segunda discussão e sanção pelo Governo do Estado, os órgãos de trânsito estariam autorizados a utilizar esses recursos para custear as taxas e despesas do processo de formação de condutores de baixa renda. Segundo o autor do projeto, a medida representa uma oportunidade de transformação na vida das pessoas, abrindo portas para o mercado de trabalho formal.
Embora o Detran-MS tenha lançado um edital em 2022 com a promessa de conceder 5 mil CNHs pelo programa CNH Social, até o momento, apenas 1.039 documentos foram entregues, representando pouco mais de 20% do planejado. O programa, instituído pela Lei Estadual nº 5.806, previa a publicação periódica de editais, mas desde o lançamento inicial em 2022, nenhuma nova seleção foi aberta.
A proposta de Gerson Claro se inspira na legislação federal sancionada em junho, que também autoriza o uso de recursos de multas para oferecer a CNH gratuitamente a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Essa medida nacional, originada de um projeto de lei aprovado pelo Congresso, permite que o custeio abranja as taxas e despesas relativas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação.
