A Prefeitura de Cuiabá irá administrar um orçamento de R$ 5,46 bilhões em 2026. O valor foi definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Abilio Brunini, conforme publicação na Gazeta Municipal desta terça-feira (30), repete o valor utilizado para o exercício financeiro de 2025.
De acordo com a lei, a estimativa de receita e a fixação da despesa para o próximo exercício financeiro abrangem os três principais blocos da administração pública: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
O Orçamento Fiscal, que engloba os poderes do município, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, está fixado em R$ 3,66 bilhões. Já o Orçamento da Seguridade Social, voltado às áreas de saúde, previdência e assistência social, soma R$ 1,79 bilhão. Para investimentos das empresas estatais, o valor previsto é de R$ 12 milhões.
A lei também detalha que R$ 681,7 milhões do total estimado correspondem a receitas intraorçamentárias, ou seja, recursos provenientes de operações financeiras realizadas entre órgãos do próprio município, tanto do orçamento fiscal quanto da seguridade social.
O montante das despesas para 2026 foi fixado no mesmo valor da receita total: R$ 5,46 bilhões. Do total, R$ 2,88 bilhões serão destinados ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 2,56 bilhões ficarão com o Orçamento da Seguridade Social. Os investimentos das estatais permanecem limitados aos R$ 12 milhões previstos.
Margem para remanejamentos
A legislação autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 20% do total das despesas fixadas, ao longo do exercício financeiro. No entanto, esse limite não inclui gastos obrigatórios, como despesas com pessoal, precatórios judiciais, serviço da dívida pública, recursos vinculados constitucionalmente, superávit financeiro do exercício anterior ou excesso de arrecadação.
A Prefeitura também poderá utilizar a Reserva de Contingência, que passa dos R$ 26 milhões, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas.
Adequação ao planejamento fiscal
A lei estabelece ainda que as metas fiscais definidas anteriormente permanecem compatíveis com o novo orçamento e autoriza o Executivo a ajustar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adequação às novas previsões.
A Lei Orçamentária entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, definindo as bases financeiras da administração municipal para o próximo ano.
