O Governo de Mato Grosso determinou a abertura de uma nova frente de investigação sobre o sistema de consignações em folha de pagamento e instaurou processos administrativos contra bancos e empresas que operam cartão de crédito consignado e cartão de benefício para servidores estaduais. As medidas constam das Portarias nº 08 a 018/2026, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (21), e foram assinadas pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos.
Os atos determinam a apuração de possíveis violações graves às normas que regem convênios e operações de consignação, além de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e regras estaduais específicas. As investigações garantem o direito ao contraditório e à ampla defesa às instituições envolvidas.
Indícios de falhas e vícios informacionais
As portarias se baseiam em análise técnica produzida no âmbito do sistema Revisa Consignações, elaborada pela força-tarefa interinstitucional com participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso. O relatório apontou déficits informacionais relevantes em operações classificadas como cartões consignados.
Entre os problemas identificados estão divergências entre a modalidade efetivamente contratada e a registrada no sistema, incertezas sobre a natureza jurídica das operações, falhas nos critérios de amortização, incidência de encargos sem transparência e dúvidas sobre o real comprometimento da margem consignável dos servidores. Também foram citadas ausência de comprovação de entrega ou ativação de cartões e indisponibilidade de faturas mensais, consideradas essenciais para o controle dos descontos.
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Instituições investigadas
As apurações foram abertas contra as seguintes instituições e empresas, cada uma vinculada a portaria específica:
- Banco Agibank S.A.
- Banco BMG S.A.
- Banco Daycoval S.A.
- Banco Master
- Banco Pine S.A.
- Banco Santander Brasil S.A.
- Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
- Neo Instituição de Pagamento Ltda.
- Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
- Taormina Soluções Financeiras
Os atos citam, como exemplos de condutas sob investigação, descontos incompatíveis com contratos ou autorizações, ausência de faturas, falta de contratos de adesão e opacidade sobre valores cobrados. Em um dos casos analisados, a Seplag aponta que a maioria dos contratos amostrados apresentaria discrepâncias entre os valores descontados e os previstos, além de indícios de que a operação registrada não corresponderia, de fato, a cartão consignado.
Comissões e prazos
Cada portaria institui comissões específicas para conduzir as apurações, geralmente compostas por dois servidores. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Entre os nomes designados para presidir ou integrar as comissões estão Adriana Ramos Fernandes Infantino, Joziene Andrea Aires, Heitor Corrêa da Rocha e João Antônio de Figueiredo Rocha e Silva.
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Revisão do sistema
As medidas integram o trabalho da força-tarefa criada para revisar e aprimorar o sistema de consignações do Estado. Conforme os atos, o objetivo é corrigir falhas, aumentar a transparência e, se confirmadas irregularidades, aplicar sanções administrativas e subsidiar outras formas de responsabilização.
Com a abertura formal dos processos, as instituições passam a responder no âmbito administrativo do Executivo estadual, etapa que pode desdobrar-se em novas providências conforme o resultado das investigações.
