O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) identificou irregularidades na cobrança do IPTU e da Taxa de coleta e destinação do lixo em Campo Grande para 2026. O parecer é resultado de uma ação da Associação dos Advogados Independentes, que questiona mudanças recentes feitas pelo município.
Com parecer encaminhado ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul) neste sábado (31), a promotoria recomendou a suspensão imediata de cobranças que ultrapassem a correção monetária oficial e a manutenção dos descontos históricos para quem paga à vista ou parcelado.
Entre os principais problemas apontados pela ação cívil pública estão:
- Uso de decretos para aumentar a cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo, sem passar por lei;
- Falta de transparência nos estudos técnicos usados para calcular os valores;
- Reclassificação de imóveis que aumentou o valor do tributo para muitos contribuintes;
- Redução do desconto histórico para pagamento à vista e parcelado, sem respeitar o prazo legal de 90 dias;
- Possível violação dos princípios de legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proibição de cobrança com efeito confiscatório.
O MPMS destacou que a questão não é discutir impostos de forma individual, mas avaliar se os atos administrativos que criaram a cobrança estão corretos e legais.
A promotoria também reconheceu que a associação autora tem direito de atuar, pois o caso afeta milhares de contribuintes.
Segundo o parecer, o lançamento do IPTU e da Taxa de Lixo se baseou em leis e decretos recentes, sem estudos prévios detalhados, audiências públicas ou divulgação clara dos critérios usados.
O PSEI 2026 (Perfil Socioeconômico Imobiliário), utilizado para definir a Taxa de Lixo, reclassificou mais de 60% dos imóveis urbanos, aumentando o valor a pagar sem respaldo legal.
A promotoria alerta que, se a cobrança continuar, os contribuintes podem sofrer prejuízos imediatos e difíceis de reverter, por isso recomendou ao Judiciário a suspensão da cobrança até que as irregularidades sejam corrigidas.
O MPMS reforça que atos que afetam a cobrança de impostos devem seguir a lei, ter transparência e ser bem explicados, garantindo que os cidadãos entendam os valores cobrados e possam se defender caso necessário.
A ação segue em andamento pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz Eduardo Lacerda Trevisan deve decidir se concede ou não a suspensão da cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo.
Votação na Câmara
Na próxima terça-feira (3) quando acontece a primeira sessão ordinária do ano, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026.
A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos.
Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da majoração da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela prefeitura.
