O vereador Marquinhos Trad, do PDT, apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campo Grande, com o objetivo de tornar as informações do carnê impresso do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da Taxa do Lixo disponíveis de forma digital e integral para a população. A proposta surge em resposta às queixas de contribuintes que relataram dificuldades em compreender como os valores do carnê foram calculados, especialmente após o aumento do valor total resultante da soma do IPTU com a taxa do lixo.
Embora a promessa de aumento tenha sido de 5,32%, houve registros de reajuste acima de 300% sem que os cidadãos tivessem acesso às informações necessárias para entender ou questionar o lançamento. Atualmente, certos dados são disponibilizados por meios digitais, mas informações importantes como dados cadastrais do imóvel, valores individualizados do terreno e da edificação, a memória de cálculo, os enquadramentos administrativos e a distinção entre imposto e taxa estão fora da versão digital.
Essa lacuna dificulta o exercício do direito à informação e amplia a sensação de insegurança jurídica. O projeto de lei estabelece que, sempre que o lançamento for disponibilizado digitalmente, o contribuinte deverá ter acesso claro e completo a todas essas informações, permitindo a compreensão do tributo, o planejamento do pagamento e, quando necessário, o questionamento administrativo.
Marquinhos destaca que a proposta não cria novos tributos, não altera valores, não interfere na arrecadação municipal e não gera custos ao Executivo. “O projeto trata exclusivamente da transparência e do direito do cidadão de saber exatamente como o imposto que ele paga é calculado”, afirma.
A medida também busca alinhar as informações divulgadas nos meios digitais aos atos oficiais publicados no Diário Oficial do Município, evitando divergências quanto a prazos, descontos e condições de pagamento. Para o vereador, a iniciativa fortalece a cidadania fiscal, amplia a segurança jurídica e contribui para evitar novos conflitos entre o contribuinte e a administração pública nos próximos exercícios. O projeto segue agora para apreciação e votação em plenário.
