A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aquisição, posse e porte de armas de fogo por pessoas que respondam a inquérito ou processo por violência contra mulheres. O texto impede a concessão de autorização a investigados por agressões físicas, sexuais ou psicológicas e obriga os órgãos responsáveis a consultarem registros de inquérito e ações judiciais antes de liberar armamento. Além disso, a proposta prevê multa, apreensão de armas e punições em caso de fraude ou ocultação de informações.
A proposta do deputado Max Lemos (PDT-RJ) também determina campanhas públicas de conscientização sobre violência doméstica e a criação de canal anônimo para denúncias de tentativas de compra de armas por agressores. A matéria seguirá agora para outras comissões antes de eventual votação no plenário.
