A Prefeitura de Campo Grande enfrenta um impasse relacionado ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que vence hoje. Embora a data de pagamento estivesse prevista para ser o limite para o pagamento à vista com desconto e a segunda parcela do IPTU, a situação foi complicada por meses de polêmicas e briga judicial.
Recentemente, a Associação dos Advogados Independentes (Advi) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) ingressaram com novos pedidos à Justiça, relacionados ao IPTU. A Advi anexou a ação civil pública que já tramitava na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, o documento com a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que indeferiu o pedido da Prefeitura de Campo Grande de suspensão da decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.
De acordo com a decisão do desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do TJMS, o contribuinte tem o direito de pagar o IPTU apenas com o acréscimo da variação nominal da inflação, medida pelo IPCA-E, sem qualquer outra modificação na base de cálculo. A associação incluiu esse trecho em sua ação e pede que a decisão do desembargador seja levada em consideração ao pedido de que a taxa do lixo seja recalculada e que apenas se mantenha o aumento relativo à inflação do período.
A OAB-MS ingressou com um agravo no mandado de segurança feito na semana passada e que teve provimento parcial. Os advogados pedem que, além do recálculo para os contribuintes que tiveram aumento além da inflação, também haja o retorno do desconto de 20% para o pagamento à vista do imposto, como foi feito em anos anteriores.
A Prefeitura de Campo Grande afirmou que cerca de 15,2 mil contribuintes serão afetados pelo recálculo do IPTU 2026, o que representa apenas 3% dos carnês emitidos pela Administração. A determinação judicial afeta apenas os terrenos que, agora, têm essa cobrança suspensa “até que a Secretaria de Fazenda do município possa corrigir os valores”.
Ainda não é possível estipular uma data de até quando deve durar essa suspensão. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, explicou a decisão que havia dado na semana passada e ainda determinou novos pontos a serem cumpridos pela administração. Ele pede que para que a população saiba quem são os contemplados, a prefeitura deve colocar em seu , de forma fácil e legível, o valor do IPTU de 2025 “com destaque ao ‘Valor de Avaliação’ para todos os imóveis não abrangidos pela decisão”.
