O presidente Lula sancionou três leis que ajustam salários e alteram gratificações de servidores do Legislativo. Entre as mudanças, estão a recomposição salarial prevista para 2026 e a criação de uma gratificação por desempenho, que variará entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, respeitando o teto constitucional de R$ 46.366,19.
A sanção, no entanto, incluiu vetos a dispositivos que permitiam pagamentos acima do limite estabelecido pela Constituição. Foi barrado o escalonamento de reajustes após o mandato atual, além de uma licença compensatória que podia ser convertida em indenização superior ao teto para atividades extras, como sessões noturnas ou plantões.
Também foram vetadas regras que autorizavam o cálculo semestral para aposentadorias e pensões dos servidores. No Tribunal de Contas da União (TCU), a legislação aprovada elevou os níveis de funções de confiança e exigiu nível superior para todos os cargos, além de ampliar a quantidade de vagas.
A medida garante que os cargos efetivos nas três instituições continuem reconhecidos como carreiras típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica dos servidores. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União na última quarta-feira (18).
