Dois meses após a concessão de liminar pela Justiça em uma ação popular, a intervenção no transporte coletivo de Campo Grande ainda não foi realizada. O poder público está solicitando mais prazo para manter a regularidade do contrato com o Consórcio Guaicurus. A decisão judicial determinou a nomeação de um interventor e a elaboração de um plano em até 30 dias, com multa diária de R$ 300 mil até cem dias de cobrança.
A Prefeitura, a Agetran e a Agereg tentaram suspender a decisão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mas sem sucesso. Além disso, apresentaram embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre como deveria ocorrer a intervenção. O prazo para responder à ação não está correndo devido ao recurso, mas as agências já pediram mais tempo, citando a complexidade do tema e a necessidade de análise de documentos.
O magistrado que concedeu a liminar, Eduardo Trevisan, ainda não respondeu ao pedido de prorrogação feito pelos órgãos públicos. As agências também se manifestaram contra a inclusão da prefeita Adriane Lopes e do vereador Maicon Nogueira na ação. Nogueira, que defendeu a intervenção durante a CPI do Consórcio Guaicurus, acredita que a Prefeitura deve apresentar um nome para a intervenção imediatamente.
Trevisan analisou a situação do transporte coletivo e apontou indícios de omissão do poder público na regulação do serviço. Ele destacou a necessidade da intervenção do Judiciário para evitar a perpetuação da “situação precária” do transporte, enfatizando que a intervenção administrativa é um ato do Poder Público Municipal, limitado em casos de inércia e omissão.
