O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um procedimento administrativo para monitorar como a Prefeitura e a Câmara Municipal de Campo Grande recebem e utilizam recursos de emendas parlamentares. A ação, determinada pelo promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri, busca verificar a transparência e o controle na execução desses recursos públicos.
A iniciativa foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou as exigências de transparência para estados e municípios, já aplicadas às emendas federais. O STF estabeleceu que os recursos precisam ser rastreáveis, permitindo identificar a origem, o projeto financiado e a execução dos valores.
O MPMS requisitou informações à Prefeitura e à Câmara sobre a legalidade das emendas apresentadas, critérios de aprovação e fiscalização. Além disso, foi solicitado o envio de documentos que detalhem as emendas dos últimos anos, identificando os vereadores autores, os valores indicados e os beneficiários finais.
A investigação também busca confirmar se existem mecanismos que permitam acompanhar o fluxo do dinheiro público e se as informações estão acessíveis no Portal da Transparência. Estudos citados no documento apontam que muitos estados e municípios apresentam deficiências na divulgação de dados sobre emendas parlamentares.
