O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto de Luiz Inácio Lula da Silva que determina a desapropriação de áreas rurais na região da Picadinha, em Dourados (MS). A medida do governo federal declara como de interesse social imóveis inseridos no território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, possibilitando a retirada de produtores de suas terras.
Nogueira argumenta que a decisão representa um ataque ao direito de propriedade e à segurança jurídica no campo, afirmando que o governo cria um ambiente de incerteza que ameaça famílias e compromete décadas de trabalho. O PDL 159/2026 é fundamentado no artigo 49 da Constituição Federal, que permite ao Congresso sustar atos do Poder Executivo que extrapolem seus limites.
O deputado destaca que o decreto nº 12.890/2026 amplia o uso da desapropriação, fragilizando o direito à propriedade privada. Em sua justificativa, Nogueira aponta que isso gera instabilidade jurídica e afeta diretamente os produtores rurais, que necessitam de previsibilidade para investir e manter suas atividades.
Nogueira critica o uso recorrente da desapropriação pelo governo federal, ressaltando que a propriedade privada é fundamental para a liberdade e o desenvolvimento. Ele reafirmou seu compromisso em defender os produtores rurais de Mato Grosso do Sul e de todo o Brasil, enfatizando que não aceitará que famílias sejam expulsas de suas terras por decisões políticas.
