O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao julgamento de uma ação apresentada pelo PT, que busca estabelecer limites para o uso da delação premiada no Brasil. A ADPF 919 foi proposta em dezembro de 2021 e tinha ficado sem movimentação desde julho do ano passado.
Na ocasião da apresentação da ação, Moraes havia solicitado que fossem ouvidos o então presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema. O relator do caso, Lenio Streck, destacou as preocupações em torno da forma como a delação premiada vem sendo utilizada.
A análise da ação ocorre em um contexto em que o nome da esposa de Moraes foi mencionado em relação ao recebimento de R$ 80 milhões do Banco Master entre 2024 e 2025. O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do banco, está envolvido em um acordo de delação premiada sob a supervisão do ministro André Mendonça, em um caso que é considerado um dos maiores escândalos financeiros do país.
Em um parecer enviado ao STF em junho de 2022, a PGR argumentou que a ação do PT não deveria ser analisada, pois existem outros caminhos jurídicos mais adequados para abordar a questão. O então procurador-Geral da República, Augusto Aras, ressaltou que a chamada 'delação venal' pode comprometer a voluntariedade do delator, mas essa situação precisa ser comprovada em cada caso específico.
Aras também afirmou que, embora seja legítimo o desejo de esclarecer as questões relativas a esse novo instituto jurídico, não cabe ao STF fazer um juízo antecipado sobre todas as possíveis aplicações da lei, evitando substituir o papel do legislador.
Agora, a responsabilidade de marcar o julgamento recai sobre o presidente do STF, ministro Edson Fachin.
