Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, está agendada para esta quinta-feira a análise do Projeto de Lei 037/2026, que visa instituir o "Dia Estadual da Advocacia Criminalista". A data proposta para a comemoração é 2 de dezembro, e a sessão começará às 9 horas, aberta à participação do público.
A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e conta com o apoio dos parlamentares Junior Mochi (MDB) e Lídio Lopes (Avante). A iniciativa atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
Gerson Claro destaca que o objetivo do projeto é reconhecer a importância da Advocacia Criminalista na defesa do Estado Democrático de Direito. O texto enfatiza que esses profissionais são essenciais para garantir o cumprimento da Constituição Federal e o devido processo legal, atuando como um contrapeso ao poder do Estado no contexto penal.
É ressaltado também que a atuação da advocacia criminal contribui para prevenir erros judiciais, refletindo em dados que mostram que, nos últimos anos, muitas condenações injustas foram revertidas no Brasil. Além disso, a proposta esclarece que a Advocacia Criminalista não defende o crime, mas assegura que ninguém seja condenado sem provas concretas e com respeito aos direitos fundamentais.
A escolha do dia 2 de dezembro remete à fundação da Abracrim, ocorrida em 1993, e essa data já é celebrada em outros estados como um marco de valorização da advocacia criminal. Se a proposta for aprovada, o dia será adicionado ao Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, reforçando a relevância da advocacia criminal para a justiça e a sociedade.
Na mesma sessão, também estão na pauta o Projeto de Resolução 004/2026, que concede o título de cidadão Sul-Mato-Grossense, e o Projeto de Lei 280/2025, de Jamilson Name (PP), que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial do Estado, evento que ocorre anualmente em Campo Grande entre 30 de outubro e 9 de novembro.
