Associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das novas regras que restringem o pagamento de penduricalhos. Esses penduricalhos referem-se a benefícios concedidos a servidores públicos, que, quando somados ao salário, não devem ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
No dia 25 de março, os ministros do STF, em uma decisão unânime, determinaram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário dos ministros, que serve como referência para o teto. Essa decisão exige que os órgãos do Judiciário e do Ministério Público apliquem as restrições de forma imediata.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que representa diversas associações de magistrados, informou que os tribunais estão enfrentando dificuldades para cumprir a decisão da Corte. A AMB também destacou que o acórdão do julgamento ainda não foi publicado, o que gera incertezas sobre a aplicação das novas regras e pode prejudicar os magistrados com cortes nos penduricalhos.
A solicitação da AMB estabelece que o novo prazo de 30 dias para a aplicação das regras deve começar a contar a partir do julgamento de possíveis recursos relacionados à limitação dos penduricalhos. A entidade enfatizou que os tribunais estão tendo dificuldades em atender à decisão do STF sem que isso possa violar os direitos dos magistrados, devido à falta de clareza na interpretação da decisão.
Embora a decisão do STF limite os penduricalhos a 35%, ela também valida pagamentos que podem ultrapassar o teto constitucional. Juízes, promotores e procuradores poderão, portanto, receber um salário de pelo menos R$ 62,5 mil mensais, que resulta da soma do teto de R$ 46,3 mil com R$ 16,2 mil em penduricalhos. No final da carreira, esses valores podem chegar a até R$ 78,8 mil, considerando o auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.
