O projeto determina a suspensão imediata de todos os descontos referentes a empréstimos e cartões de crédito consignados que envolvem o CredCesta e o Banco Master S.A., além de suas empresas coligadas. Durante a sessão desta terça-feira (23), Pedro Kemp destacou que a medida visa proteger os servidores diante da insegurança provocada pela liquidação extrajudicial de instituições financeiras que atuam com esses créditos.
Kemp ressalta que a suspensão dos descontos deve permanecer em vigor até que todas as irregularidades contratuais e práticas abusivas sejam devidamente apuradas pelas instâncias judiciais competentes. Além disso, o projeto estabelece que as cobranças sejam realizadas somente após a definição da instituição financeira responsável pela gestão dos contratos, garantindo aos servidores acesso completo ao contrato, ao demonstrativo atualizado de suas dívidas e à memória de cálculo relacionada.
Em março, a Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de Mato Grosso do Sul (Feserp/MS) havia ingressado com uma ação civil pública, solicitando a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados com o Banco Master. A presidente da Feserp/MS, Lilian Fernandes, afirmou que muitos servidores procuraram a entidade em busca de esclarecimentos sobre seus contratos, mas não obtiveram respostas satisfatórias na esfera administrativa.
Porém, a Justiça de Campo Grande extinguiu a ação movida pela Feserp/MS, atendendo ao pedido do Banco Master. A instituição financeira entrou em liquidação extrajudicial em novembro de 2025, uma medida determinada pelo Banco Central devido à deterioração de sua situação econômico-financeira e indícios de fraudes, que envolvem recursos de fundos de previdência e impactam as aposentadorias de servidores de várias cidades do Estado.
Após a liquidação, houve um aumento nas reclamações e ações judiciais relacionadas a contratos de consignado, especialmente na modalidade conhecida como “CredCesta”. Muitos servidores relataram dificuldades em acessar seus contratos, obter faturas e compreender o saldo devedor, mesmo com os descontos continuando a ser efetuados mensalmente em seus contracheques. Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotou medidas que proíbem o banco de conceder novos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, bloqueando repasses por indícios de irregularidades nos contratos.
