A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 foi oficialmente despachada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta sexta-feira, 14. Essa movimentação ocorreu após Alcolumbre ter um diálogo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 12. Em nota, Alcolumbre destacou a importância da conversa, que considerou madura e republicana, para alinhar as prioridades do governo e discutir a agenda legislativa do país.
A PEC, que estava sob a responsabilidade do presidente do Senado desde o final de maio, foi aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados. A partir das tratativas com Lula, Alcolumbre também enviou para análise das comissões competentes a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024), ambos considerados prioritários para o Executivo.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, ressaltou que a decisão de Alcolumbre reflete o resultado do diálogo institucional, enfatizando que isso abre caminhos para avançar em uma agenda que é vital para o desenvolvimento do Brasil. A semana em questão marcou o início dos trabalhos deliberativos no Congresso Nacional após o recesso de julho, e tanto o MDB quanto o PT pressionaram pela liberação da PEC da escala 6×1 para avaliação.
A bancada do MDB no Senado, por sua vez, solicitou que a PEC do fim da 6×1, assim como a proposta dos Minerais Críticos e a PEC da Segurança Pública, fossem liberadas para análise nas comissões. O líder do MDB, Eduardo Braga, fez um apelo pela votação dessas matérias em plenária, argumentando que não havia justificativa regimental ou política para o adiamento e que o que faltava era a decisão de pautar as propostas.
A PEC 221 de 2019, que propõe o fim da escala 6×1, estabelece a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana e reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais sem implicar em redução salarial. A proposta também permite a compensação de sábados ou domingos trabalhados para categorias com jornadas especiais, mantendo a média de duas folgas remuneradas por semana, que devem ser usufruídas no mesmo mês. Além disso, a proposta apresenta uma regra de transição de até 14 meses, com exceção para trabalhadores terceirizados da Administração Pública, que terão um regime diferenciado. Para os demais trabalhadores, após 60 dias da promulgação da emenda, as empresas deverão garantir a escala de 5×2 e a redução da jornada para 42 horas semanais, com uma nova redução para 40 horas doze meses depois.
