No dia 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 974/2026, que propõe um reajuste de 5,4% para os profissionais do magistério municipal. Inicialmente, a proposta, enviada pelo Poder Executivo, contemplava apenas os professores efetivos, excluindo os contratados. Contudo, em 24 de agosto, o projeto foi substituído, resultando em modificações na sua redação.
A matéria foi apresentada ao Poder Legislativo em regime de urgência especial, mas o pedido de celeridade foi rejeitado pelo plenário. Essa decisão permitiu uma análise mais detalhada do projeto e a possibilidade de apresentação de emendas. Para tratar desse tema relevante, uma Sessão Extraordinária foi convocada para o dia 27 de agosto de 2026, onde o PLC nº 974/2026 foi discutido e aprovado, incluindo cinco emendas.
As emendas foram elaboradas pelos vereadores Fabrício Franco Marques, Camilla Fatala, Adriana Veron, Liquinho Matos e Patrícia Sakaue. O objetivo foi aprimorar o texto original e garantir segurança jurídica, além de proteger os direitos dos profissionais da educação. A Emenda nº 001 assegura que o reajuste alcance todos os professores, incluindo os efetivos, os contratados por prazo determinado e aqueles convocados para o exercício das funções.
A Emenda nº 002 removeu um parágrafo que criava ambiguidades sobre os efeitos financeiros do reajuste, proporcionando uma redação mais clara. Já a Emenda nº 003 determina que o reajuste de 5,4% terá efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026, ressaltando que essa data não implica a renúncia a diferenças salariais do período anterior. Eventuais valores devidos em razão da adequação ao Piso Nacional poderão ser apurados por vias administrativas ou judiciais.
Adicionalmente, a Emenda nº 004 reconhece janeiro como referência para a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme a legislação federal vigente. Por fim, a Emenda nº 005 inclui no Plano de Cargos e Carreiras da Educação o mês de janeiro como data-base para a atualização do Piso Nacional do Magistério.
Com a aprovação do projeto, o reajuste de 5,4% está garantido a partir de agosto, sem impedir a discussão sobre eventuais diferenças salariais de janeiro a julho de 2026. As mudanças promovidas pela Câmara Municipal visam fortalecer a valorização dos profissionais da educação, assegurando que todos os educadores estejam contemplados e que a possibilidade de apuração de diferenças anteriores permaneça aberta.
