O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou a Lei nº 6.617, que introduz mudanças significativas na remoção e promoção de magistrados. A nova legislação altera a Lei nº 1.511, datada de 5 de julho de 1994, que regula o Código de Organização e Divisão Judiciárias do estado. De acordo com as novas regras, as promoções por antiguidade e merecimento devem ser precedidas por duas remoções com critérios alternados. A primeira remoção seguirá o critério do concurso de promoção, exceto para o provimento inicial, que será baseado no merecimento.
Caso não haja interessados na remoção, será realizada uma votação para a promoção entre aqueles que se inscreveram no concurso. Importante destacar que a nova regra, especificada no parágrafo 5º do art. 202-A da Lei nº 1.511, não se aplica a processos de remoção ou promoção que já tenham sido finalizados até a data da publicação da nova Lei.
Um dos objetivos principais da nova legislação é garantir maior segurança jurídica e uniformidade nos procedimentos de movimentação da carreira da magistratura sul-mato-grossense. Essa mudança foi motivada por uma decisão do STF, que, ao julgar a ADI 6.757-RR, determinou que as normas constitucionais relativas a promoções por antiguidade e merecimento também devem ser seguidas nos processos de remoção de magistrados.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enfatiza que a alteração busca alinhar o Código de Organização e Divisão Judiciárias às diretrizes constitucionais e à jurisprudência atual, promovendo assim uma maior conformidade nas práticas do Poder Judiciário. Essa regulamentação é vista como um passo importante para o fortalecimento da magistratura e a melhoria dos processos judiciais no estado.
Com essas novas diretrizes, espera-se que os procedimentos de remoção e promoção se tornem mais claros e justos, refletindo uma administração mais eficiente e transparente no âmbito do Judiciário em Mato Grosso do Sul.
