A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município, na edição desta segunda-feira (31), a Resolução Semed nº 176, datada de 27 de agosto de 2026. Esse ato oficializa a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, que se insere nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
O secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva, fundamentou a resolução nas orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Federal nº 15.247, sancionada em 31 de outubro de 2025, que trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Essa iniciativa visa unir esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o direito à alfabetização.
Além disso, a resolução levou em consideração o Decreto Federal nº 11.556, publicado em 12 de junho de 2023, que estabelece eixos estruturantes para a governança da política de alfabetização, incluindo a formação de educadores, sistemas de avaliação e a troca de boas práticas. A Lei Estadual nº 5.724, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, também foi considerada para a criação dessa estrutura.
A Resolução nº 176 define que a estrutura da Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente e será composta por aspectos técnicos, administrativos e pedagógicos. As atividades dos servidores que compõem essa estrutura não prejudicarão as atribuições normais de seus cargos e funções. Essa nova organização atuará em articulação com o Comitê Municipal de Alfabetização e diversos programas, como o Programa de Recuperação do Aprendizado.
Entre as ações previstas, destacam-se a avaliação e monitoramento das aprendizagens, a análise dos resultados das avaliações e o desenvolvimento de estratégias de intervenção para recuperação educativa. A resolução também enfatiza a importância de promover a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa.
A nova estrutura será composta por equipes vinculadas a várias divisões da Secretaria Municipal de Educação, incluindo o Departamento de Ensino, Coordenação do Ensino Fundamental, Núcleo dos Anos Iniciais, Coordenação Municipal de Alfabetização, Núcleo de Educação Infantil, Núcleo de Educação Escolar Indígena e Educação Especial. Essas equipes também estarão envolvidas em atividades relacionadas à Avaliação e Monitoramento Educacional, Acompanhamento Pedagógico, Análise de Dados Educacionais e atendimento aos estudantes migrantes, sempre considerando as Relações Étnico-raciais.
