O Código Florestal, em vigor desde 2012, estabelece que a exploração sustentável das planícies pantaneiras deve seguir recomendações técnicas de órgãos oficiais de pesquisa. No entanto, após 14 anos, ainda persistem lacunas quanto a essas definições, conforme avalia o jurista e professor Carlos Teodoro José Irigaray. O artigo 10 do Código classifica os pantanais como áreas de uso restrito e permite a exploração ecologicamente sustentável, desde que respeitadas as diretrizes necessárias.
Irigaray, com destaque em Direito Ambiental, aponta que um dos principais problemas reside na falta de clareza sobre quais instituições devem ser consideradas como órgãos oficiais de pesquisa e quais recomendações devem ser seguidas. Ele ressalta que a ausência de parâmetros bem definidos pode resultar em interpretações variadas e na utilização de pareceres pontuais ao decidir sobre intervenções em Áreas Úmidas. A declaração foi feita após o Seminário Pantanal em Foco, realizado em Campo Grande.
O especialista também explica que o Código Florestal determina diferentes percentuais mínimos de Reserva Legal, os quais variam de acordo com a localização e o tipo de vegetação. Em áreas de floresta na Amazônia Legal, por exemplo, 80% da área deve ser mantida como Reserva Legal. No Cerrado da Amazônia Legal, esse percentual é de 35%, enquanto Fora da Amazônia Legal a regra geral estabelece 20%. No Pantanal, além das normas sobre Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, os estados criaram critérios próprios para a supressão de vegetação.
Em Mato Grosso, a legislação limita a supressão de vegetação nativa na planície alagável a até 40% da propriedade rural, respeitando as demais áreas protegidas. Já Em Mato Grosso do Sul, a legislação considera a Bacia do Alto Paraguai como um todo, em vez de focar apenas na área diretamente afetada por cada intervenção.
Durante o Seminário Pantanal em Foco, foram discutidas 27 salvaguardas socioambientais elaboradas pela Mupan (Mulheres e Lideranças pelas Áreas Úmidas), Wetlands International Brasil e Irigaray & Associados – Advocacia Ambiental. As recomendações, apresentadas aos gestores públicos e órgãos ambientais, visam aprimorar a proteção do Pantanal e evitar danos maiores à região.
Irigaray manifestou a intenção de encaminhar essas propostas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos estaduais, destacando a importância de aplicar as recomendações técnicas do Código Florestal. "Meu desejo é que alguma coisa seja feita no sentido de termos concretamente medidas que evitem danos maiores ao Pantanal", afirmou o jurista, referindo-se aos riscos que a região enfrenta atualmente.
