O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reprovou as contas da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna referentes ao ano de 2023. A decisão foi motivada por pagamentos de salários acima do permitido e por inconsistências nas informações contábeis apresentadas. O ex-presidente da Câmara, Daniel Vieira da Silva, foi multado em decorrência das irregularidades encontradas durante a análise das contas.
De acordo com o acórdão do TCE, o valor do salário dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024 estava fixado em R$ 5 mil. No entanto, em janeiro de 2023, a Câmara pagou R$ 5.754,50 e, em fevereiro, o valor subiu para R$ 6.182,06, totalizando uma quantia irregular de R$ 123.814. Além disso, um Projeto de Resolução, o 005/2021, estabelecia o subsídio dos vereadores em R$ 5 mil, mas uma atualização monetária defendida pela Assessoria Jurídica da Câmara, através do Parecer Jurídico nº 004/2022, não especificou o índice a ser aplicado nem os valores finais.
Outro ponto destacado pelo TCE foram as divergências nas informações prestadas pela Câmara ao Tesouro Nacional em comparação com aquelas enviadas ao Tribunal. Essas inconsistências comprometem a confiabilidade das informações fiscais e contábeis, conforme o acórdão.
Daniel Vieira não apresentou defesa durante o processo e não respondeu às intimações. Como resultado das irregularidades, ele deverá pagar uma multa de 40 Uferms, com um prazo de até 30 dias para regularização. A Câmara Municipal receberá uma recomendação para se adequar às orientações do TCE-MS.
Um aspecto relevante é que a decisão do TCE não exigiu a devolução dos R$ 123.814 pagos a mais. Essa determinação se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que verbas recebidas de boa-fé, de natureza alimentar, não precisam ser devolvidas. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara do TCE-MS, cujo relator foi o conselheiro Osmar Jerônymo.
