O programa IntegraJus Mulher, desenvolvido pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), concorre à 8ª edição do Prêmio Espírito Público (PEP). A iniciativa reduz o tempo de tramitação de medidas protetivas de urgência e disputa a categoria Segurança Pública com o Ministério de Justiça e Segurança Pública, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e a Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso.
O IntegraJus Mulher é o primeiro fluxo 100% digital do país para esse procedimento e estabelece interoperabilidade inédita entre os sistemas do Poder Judiciário e da Segurança Pública. Por meio de integração via API, a comunicação entre as instituições ocorre de forma digital, desde o atendimento inicial da vítima na delegacia até a decisão judicial e o efetivo cumprimento do mandado. O objetivo é agilizar a concessão e o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Antes da implantação, a tramitação podia levar até 48 horas e dependia de procedimentos físicos e manuais, como impressão de documentos, redigitação de informações e envio por e-mail. Com o novo fluxo, o tempo médio passou a ser inferior a três horas. No projeto-piloto realizado em Batayporã, a melhor marca operacional registrada foi de 2 horas e 1 minuto. Entre 1º de abril de 2025 e 5 de maio de 2026, 17.097 medidas protetivas de urgência foram tramitadas integralmente em meio digital.
A integração também permite maior rapidez no cumprimento das determinações judiciais. Policiais civis e militares foram habilitados para atuar como oficiais de Justiça ad hoc, possibilitando o atendimento das ordens judiciais inclusive durante plantões, finais de semana e feriados. Outra medida adotada pela Sejusp é a gravação das oitivas das vítimas em áudio e vídeo, com transcrição por inteligência artificial, para preservar as informações prestadas e reduzir a necessidade de repetição dos relatos.
Formalizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica, o IntegraJus Mulher foi instituído em 11 de setembro de 2025. Em maio de 2026, recebeu validação técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passou a ser referência metodológica do programa Aliança Lilás, iniciativa de resposta operacional do Judiciário no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a participação no prêmio representa uma oportunidade de dar visibilidade a uma iniciativa que alia inovação, integração institucional e resultados concretos para a sociedade.
