Tce-MS suspende licitação de R$ 32,4 milhões para asfalto em Terenos após apontar sobrepreço

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a paralisação de uma licitação de R$ 32,4 milhões para recapeamento asfáltico em Terenos (MS). A decisão cautelar, publicada nesta segunda-feira (16), foi assinada pelo conselheiro Sérgio De Paula e atende a apontamentos da área técnica da Corte.

O principal indício de irregularidade é um sobrepreço de R$ 1.065.624,00 nos custos de administração local do projeto. O Estudo Técnico Preliminar do município previa seis meses para a execução dos serviços, mas a planilha orçamentária e o cronograma da obra contabilizavam gastos com profissionais por 18 meses. Com a readequação ao prazo original, a despesa desse item cairia para R$ 532.812,00.

Os auditores também questionaram a escolha do modelo de contratação. A prefeitura adotou a Concorrência Eletrônica associada ao Sistema de Registro de Preços, formato considerado irregular para o caso, já que o serviço comum de engenharia tinha vias previamente definidas e projetos específicos, o que exigiria a realização de um pregão e inviabilizaria o uso de atas para demandas imprevisíveis.

Outro ponto destacado é o CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), que representa 62% do valor global da contratação. O documento cobra justificativas sobre o cálculo de espessura da massa e alerta para o risco de cobrança em duplicidade envolvendo serviços de fresagem e remendo profundo. O edital ainda omitiu regras de acessibilidade para pessoas com deficiência e não definiu procedimentos para reciclagem e destinação ambiental dos resíduos de asfalto.

A sessão pública para recebimento das propostas das construtoras estava marcada para as 9h desta terça-feira (17). A prefeitura de Terenos tem prazo de 24 horas para comprovar a paralisação do certame, sob pena de multa de 1.000 Uferms, e dez dias úteis para apresentar defesas sobre todas as falhas listadas no processo. A reportagem entrou em contato com a prefeitura por e-mail disponibilizado no site oficial do município e aguarda posicionamento.

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