Corte Interamericana julga caso de transexual que acusa Brasil de negar cirurgia pelo SUS

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), julga nesta quinta-feira (19) o caso da transexual brasileira Luiza Melinho, que acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso se arrasta há 25 anos e chegou ao tribunal em 2023.

Luiza iniciou o acompanhamento médico para a afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos sendo acompanhada por profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a procurar atendimento em outro lugar. Ela recorreu à Justiça de São Paulo em 2002, mas, sem respostas após três anos, realizou a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi julgado improcedente pela segunda instância em 2008, com o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito, sem obrigação legal do hospital para a realização do ato cirúrgico.

Em 2009, Luiza levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), processando o Estado brasileiro por violação do direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e, em 2021, divulgou relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito de acesso ao procedimento médico. O caso foi levado à Corte IDH em 2023.

Segundo a organização não governamental Justiça Global, o julgamento será feito em duas sessões: a primeira nesta quinta-feira, a partir das 17h30 (horário de Brasília), e a segunda na sexta-feira (20), a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença, no entanto, só deve sair em 2027. A ONG atua como copeticionária ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

De acordo com a Justiça Global, o resultado do julgamento, que ocorrerá na capital costarriquenha, San José, poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. As partes representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme que os Estados que já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos, além de medidas como ampliação e descentralização de serviços especializados, oferta de hormonização, transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e produção de dados públicos. A presidente da Antra, Bruna Benevides, afirmou que o julgamento é uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por reiteradas violações de Direitos Humanos contra pessoas trans no acesso à saúde e no exercício de sua cidadania. Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação da assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, observadas suas necessidades específicas e as diretrizes de atenção à saúde. A expectativa para a audiência, segundo a AGU, é confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos Direitos Humanos explicitados no Pacto de San José da Costa Rica, ratificado em 1992, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e destacar o diálogo construtivo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento permanente de suas políticas públicas. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que acompanha o caso, está analisando os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. O MDHC integra a delegação brasileira que participará da audiência, juntamente com a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde, e a definição da manifestação oficial do Brasil perante a Corte ocorre de forma coordenada entre os órgãos que compõem a delegação estatal. A assessoria de imprensa do Hospital das Clínicas da Unicamp foi contatada e aguarda posicionamento. A audiência poderá ser acompanhada pela internet, por meio do canal de Youtube da Justiça Global.

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