O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) investiga o não cumprimento de um contrato firmado há seis anos para a construção de 85 casas populares em Amambai, no interior do estado. As unidades habitacionais faziam parte do programa Minha Casa, Minha Vida e foram prometidas por uma construtora de Campo Grande.
Em 2019, a prefeitura de Amambai realizou um chamamento público e a Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda. foi selecionada para construir as moradias no Residencial Analy, localizado no primeiro quilômetro da rodovia MS-386. O município doou os lotes para a construção do condomínio.
Um contrato de compra e venda entre a empresa e uma das beneficiárias detalhava o valor total de cada moradia em R$ 133,5 mil, com uma entrada de R$ 26,7 mil. Desse valor, R$ 14.816,89 seriam pagos pela prefeitura, e o restante da entrada seria definido pelo interessado. Os R$ 106,8 mil restantes seriam financiados por um banco.
O contrato previa a conclusão da obra em até 24 meses após a assinatura com a Caixa Econômica Federal, seguindo o cronograma financeiro do banco. Contudo, as obras sequer foram iniciadas e o projeto não obteve a aprovação final da Caixa, conforme apurado no inquérito civil.
Em 2024, diante do atraso persistente, a prefeitura instaurou um processo administrativo para rescindir o contrato com a construtora de forma unilateral.
A Groen Engenharia justificou o atraso alegando a indisponibilidade das matrículas dos terrenos, a redefinição das regras do programa Minha Casa, Minha Vida com a mudança para Casa Verde e Amarela, a pandemia da Covid-19 e uma solicitação da Caixa Econômica Federal para que a prefeitura alterasse uma lei municipal.
A empresa alegou que o financiamento não foi aprovado devido à doação de terreno público para os futuros proprietários.
A Procuradoria-Geral do município não aceitou as justificativas e manteve a decisão de rescisão contratual, que foi formalizada em dezembro do ano passado. O MPMS direcionou a investigação para os danos causados aos consumidores. A prefeitura de Amambai informou que os terrenos permanecem reservados para um novo programa habitacional futuro.
A Groen afirmou ter cumprido as exigências do chamamento público, mas enfrentou “entraves alheios à sua vontade” e não foi acionada pela prefeitura para as tratativas iniciais. O MPMS instaurou notícia de fato e, posteriormente, inquérito civil para investigar o caso.
O MPMS informou que oito beneficiários já manifestaram interesse em receber o dinheiro de volta, totalizando quase R$ 60 mil.
O promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques determinou a conversão da notícia de fato em inquérito civil para apurar a responsabilidade da Groen Engenharia pelos danos materiais e morais, individuais e coletivos, decorrentes do não cumprimento do contrato e buscar a reparação dos consumidores lesados.
A Groen já foi alvo de outra investigação. Em maio do ano passado, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Pedra de Toque para apurar crimes de fraude em licitação, peculato, apropriação e associação criminosa, além de prejuízos financeiros causados à administração pública da prefeitura de Três Lagoas. A empresa teria recebido R$ 107 milhões da prefeitura entre 2017 e 2021, incluindo repasses federais para a área da Saúde.
