O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) terá que incluir cotas para negros e indígenas em seus concursos públicos, após decisão judicial em caráter de urgência. A determinação estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e 3% para indígenas.
A medida atende a uma ação movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual (MPMS), que questionaram a ausência de cotas nos editais dos concursos lançados em julho. Os concursos visam selecionar candidatos para os cargos de conselheiro substituto, analistas e auditores.
A decisão judicial suspende a realização das provas, agendadas para o final de outubro, até que os editais sejam adequados para contemplar a inclusão dos grupos minoritários, em conformidade com a legislação e a Constituição Federal.
Segundo a ação movida, a falta de previsão de cotas nos editais representa um desrespeito às políticas afirmativas de inclusão, já estabelecidas em legislações estaduais e federais.
A remuneração para o cargo de conselheiro substituto do TCE-MS é de R$ 41.845,49, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Para concorrer, é exigido diploma de nível superior em qualquer área e mais de 10 anos de experiência profissional. Já o cargo de analista de controle externo para formados em Direito possui remuneração de R$ 10.352,75 e o cargo de auditor tem salário de R$ 14.232,67, ambos com carga horária de 30 horas semanais. Os auditores tinham vagas para as áreas de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.
O TCE-MS e o Cebraspe ainda não se manifestaram sobre a decisão judicial. O futuro dos concursos dependerá das alterações nos editais exigidas pela Justiça.
