A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei que altera regras do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A proposta prevê a redução de 30% na contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas em Mato Grosso.
O texto foi aprovado com substitutivo integral apresentado por lideranças partidárias. A redação acrescenta o artigo 7º-D-2 à Lei Estadual nº 7.263/2000, estabelecendo que a redução será válida exclusivamente para remessas destinadas a abate em estabelecimentos industriais instalados no território mato-grossense.
Segundo o projeto, a mudança não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos ou recolhidos anteriormente, inclusive em execuções fiscais.
Pressão do setor agropecuário
Na justificativa, lideranças da Casa de Leis argumentaram que a alteração atende a um desejo do segmento agropecuário, alinhado a entendimento do governo estadual, como “medida de direito e justiça tributária”.
A proposta ocorre em meio a um cenário de pressão do setor ruralista, que já havia se mobilizado contra aumentos previstos na contribuição. Em junho deste ano, o tema foi discutido no Palácio Paiaguás, quando deputados estaduais apresentaram ao governador Mauro Mendes (União) a reivindicação de evitar a correção no percentual do Fethab, prevista para julho.
Na ocasião, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), justificou que o agronegócio enfrenta dificuldades com a queda nos preços das commodities.
“O setor do agronegócio tem passado por dificuldade, o milho a R$ 40, a soja a R$ 100. A gente pediu para não ser implementado o reajuste, que seria de cerca de 2,5%”, afirmou.
Segundo Russi, o impacto financeiro da medida deve ser compensado pela expectativa de safra recorde, o que evitaria perda de arrecadação para o Estado.
O que é o Fethab
Criado pela Lei 7.263/2000, o Fethab tem como finalidade arrecadar recursos para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura. Produtores e entidades que contribuem para o fundo contam com isenção de ICMS.
Além da produção agrícola, o Fethab também incide sobre a comercialização de bovinos, incluindo bois e vacas, tanto para corte quanto para reprodução.
