Entraram em vigor no dia 12 de novembro as novas medidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para coibir o telemarketing abusivo. Pela norma, passam a ser consideradas abusivas mais de mil chamadas por acesso (linha telefônica) ou mais de 10 mil no conjunto de acessos. Antes, era necessário atingir 100 mil chamadas para caracterizar o uso abusivo.
A agência manteve, no entanto, o patamar de 85% de chamadas curtas para determinar a abusividade. São consideradas curtas as ligações não completadas, as dirigidas à caixa postal ou as que duram menos de seis segundos. Para o autor da crítica, o ideal seria inverter a lógica: se mais de 15% das chamadas fossem curtas, já haveria indício de ação indevida.
Outro ponto questionado é a duração do bloqueio para infratores notórios, fixada em apenas 15 dias. A avaliação é de que o impedimento deveria ser de no mínimo um semestre. O texto também aponta como retrocesso a revogação, a partir de agosto do ano passado, da obrigatoriedade do prefixo 0303 para chamadas de telemarketing. Na época, a Anatel alegou que o prefixo gerava forte estigma para tais ligações.
A crítica sustenta que a decisão priorizou as empresas de telemarketing em detrimento dos cidadãos, que recebem dezenas de ligações não solicitadas diariamente. Se o usuário deixava de atender uma chamada com o prefixo 0303, exercia apenas o direito de recusar uma tentativa de venda por telefone, segundo o texto.
O material lembra ainda que as agências reguladoras foram criadas para equilibrar o mercado, mas geralmente atuam em benefício do lado empresarial. Como exemplo, cita a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que deixou de devolver R$ 7 bilhões referentes ao período de 2002 a 2009 por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários. A justificativa para o calote foi que a aplicação retroativa das regras configuraria quebra de contrato.






