A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu duas consultas públicas para receber sugestões sobre as novas imagens e mensagens de alerta que poderão ser usadas em embalagens de cigarros e em mostruários de pontos de venda. As contribuições podem ser enviadas até 23 de novembro. As propostas substituirão as advertências atualmente em vigor, mas o conteúdo ainda está em discussão, de modo que a abertura das consultas não significa que as mudanças já estejam valendo.
A Consulta Pública nº 1.424/2026 trata das advertências nas embalagens, enquanto a Consulta Pública nº 1.425/2026 reúne as regras propostas para expositores e mostruários usados no comércio. O objetivo é revisar duas instruções normativas de 2024 que definem os avisos hoje aplicados. As propostas foram elaboradas pela área da Anvisa responsável pelo registro e pela fiscalização de produtos de tabaco e aprovadas pela diretoria colegiada da agência.
As advertências sanitárias integram as medidas de controle do tabagismo. A legislação brasileira proíbe a propaganda comercial desses produtos, mas permite a exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada dos alertas exigidos. Desde 2001, a agência publica regulamentos que estabelecem as mensagens e advertências obrigatórias nas embalagens de produtos derivados do tabaco, regras que também passaram a alcançar os expositores utilizados no comércio.
A regulamentação faz parte dos compromissos brasileiros na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado da Organização Mundial da Saúde (OMS) assinado pelo Brasil em 2003 e promulgado no país em 2006. O acordo prevê medidas de enfrentamento ao tabagismo, entre elas regras sobre publicidade, promoção e patrocínio do tabaco.
