Dias após anúncio da Câmara Municipal em criar comissão para analisar o aumento significativo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) de Campo Grande, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) emitiu nota informando que adotará “medidas cabíveis” neste mesmo sentido.
Sem muitos detalhes, o órgão justifica que “houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período”.
A nota destaca os termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994 “que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo portanto medidas da administração pública que geram prejuízos indevidos à população”.
No último dia 30, o presidente da Casa de Leis, vereador Papy (PSDB), também por meio de nota, informou a abertura de uma comissão para apurar o assunto.
O tucano esclareceu que os legisladores não participaram de discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do imposto, bem como da redução do desconto para pagamento à vista no município que caiu de 20% para 10% em 2026.
“Enviaremos um ofício à Prefeitura Municipal solicitando formalmente explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista. Exigimos que tais informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente”, explicou à época.
IPTU
Conforme já divulgado em outubro, a cobrança terá correção de 5,32%, levando em consideração o índice de inflação oficial medido pelo IPCA-E. As regras são válidas também para a taxa de coleta de lixo, cobrada no mesmo boleto.
Além disso, o prazo tanto para pagamento à vista, quanto de vencimento da primeira parcela será 12 de janeiro. Os contribuintes podem optar pelo parcelamento em até 12 vezes, a depender do valor do tributo.
