A Prefeitura de Aquidauana decidiu suspender os processos de loteamento em andamento no município e iniciou a elaboração de um novo Plano Diretor, em colaboração com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Essa ação ocorre em virtude de um inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça, que levanta questionamentos sobre a legalidade da legislação municipal utilizada para aprovar empreendimentos em áreas rurais com finalidade urbana.
A suspensão é uma resposta à recomendação do Ministério Público, que apontou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 2.938/2024, posteriormente modificada pela Lei nº 2.955/2024. De acordo com a Promotoria, a norma foi aprovada sem a realização de audiências públicas, infringindo o direito à participação popular no planejamento urbano, além de não exigir um estudo prévio de impacto ambiental. Em decorrência disso, a promotoria recomendou a revogação da referida lei.
A legislação em questão permitia a criação de loteamentos com características urbanas, como residências e condomínios, em áreas formalmente classificadas como rurais. Essa abordagem transferia responsabilidades típicas do poder público, como a manutenção de infraestrutura, para loteadores e associações de moradores, enquanto mantinha o status técnico como zona rural. Atualmente, há centenas de pedidos de regularização de lotes e uma quantidade significativa de loteamentos paralisados, conforme informações locais.
As áreas afetadas estão localizadas nos distritos de Camisão e Piraputanga, que possuem grande potencial turístico em Aquidauana. A maioria dos imóveis diz respeito a propostas de loteamento e condomínios ao longo da Estrada-Parque (MS-450), conhecida como Rota Serra e Charme, que conecta Piraputanga e Camisão. A região é famosa por suas atrações, que vão desde chalés e vinícolas até atividades como balonismo, trilhas, rafting e experiências gastronômicas. Além disso, integra o Complexo do Paxixi, que inclui os morros Santa Bárbara e Mirante do Paxixi, assim como o Morro Azul e o Morro do Chapéu.
A promotora Angélica de Andrade Arruda instaurou o inquérito civil em 30 de outubro de 2025, após observar a prática recorrente de transformação de imóveis rurais em áreas urbanas através de legislações específicas. Em 2012, uma propriedade de 151 hectares teve sua destinação alterada, com a condição de análise prévia do município em caso de parcelamento. A mesma prática foi repetida em 2016, com uma área de 41 hectares, evidenciando a continuidade dessa abordagem ao longo dos anos.
Nos últimos anos, essa prática se intensificou, com novos enquadramentos ocorrendo em 2021, 2022 e 2023, envolvendo áreas de tamanhos variados, desde glebas de aproximadamente 40 mil metros quadrados no Paxixi até propriedades de 4 hectares, além de terrenos maiores, como uma fazenda de 225 hectares e outras de 14 e 15 hectares em Piraputanga. Em todos os casos, a legislação estabeleceu um prazo de 180 dias para a apresentação de projetos de parcelamento, sob pena de perda de validade, indicando um padrão recorrente nas normas analisadas.
