A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que autoriza a apreensão de veículos que transportam animais vivos de forma irregular. A medida visa garantir o cumprimento de normas de segurança e bem-estar, estabelecendo que veículos que não atenderem a requisitos técnicos específicos poderão ser confiscados. Esses requisitos incluem a ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência apropriada em relação ao peso dos animais.
Os veículos abrangidos pela proposta são aqueles que transportam animais classificados como de "produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição". No caso de apreensão, os animais devem ser levados imediatamente a locais apropriados até que sejam reembarcados. Além disso, o texto determina que tanto o transportador quanto o contratante serão responsáveis por todas as despesas relacionadas à manutenção e cuidados dos animais durante o período em que o veículo estiver apreendido.
O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 173/23, que foi originalmente elaborado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). O projeto inicial continha uma lista detalhada de 14 requisitos técnicos que os veículos deveriam seguir, como sistemas de ventilação, fornecimento de água e espaço adequado para que os animais pudessem ficar em pé. Contudo, a versão aprovada não inclui essas regras, uma vez que já estão contempladas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
Ricardo Ayres defendeu que a principal inovação do projeto é a inclusão da apreensão de veículos como uma medida administrativa prevista no Código de Trânsito. A proposta agora passará por uma análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
