A Câmara de Vereadores de Amambai anunciou a criação de uma comissão mista para discutir e propor alterações no Projeto de Lei 016/2026. Esta proposta reestrutura as normas de aposentadoria dos servidores municipais que estão vinculados ao Previbai. A decisão foi comunicada pelo presidente da Câmara, Darci José da Silva, ao final de uma audiência pública que ocorreu na noite de segunda-feira (19), na sede do SISEM (Sindicato dos Servidores do Município de Amambai).
A nova comissão contará com representantes do Legislativo, do Executivo, de sindicatos e de servidores, com o objetivo de corrigir possíveis falhas jurídicas e elaborar uma reforma que assegure a sustentabilidade do Previbai. A intenção é evitar que a nova legislação repercuta de forma negativa sobre os servidores, especialmente aqueles que se encontram próximos de se aposentar.
Durante a audiência, a assessoria jurídica da Câmara destacou algumas questões relacionadas à apresentação do Projeto de Lei. Foi apontado que a definição de uma idade mínima para aposentadoria poderia exigir mudanças na Lei Orgânica do Município, o que demanda uma atenção especial antes da votação, a fim de evitar futuras contestações judiciais sobre a constitucionalidade da proposta.
Outro aspecto que gerou preocupação foram as regras de transição. Representantes dos servidores enfatizaram a necessidade de implementar mecanismos como pedágios e períodos de transição, que permitam que aqueles que já estão há muito tempo no serviço público não sejam tratados da mesma forma que os novos ingressantes após a reforma. A ideia é que os servidores tenham a opção de escolher a regra que lhes seja mais vantajosa, respeitando os limites legais.
Erli Fernandes, presidente do Simted, ressaltou que os servidores não devem ser responsabilizados pelos problemas previdenciários e pediu uma postura sensível do Executivo e do Legislativo. Ela mencionou que já foram apresentadas emendas visando melhorar as regras de pontuação e estabelecer períodos de transição, mas que ainda são necessárias mais adequações.
O prefeito Sérgio Barbosa, durante a audiência, defendeu a urgência da reforma para assegurar a saúde financeira do Previbai. Ele destacou que o município enfrenta uma dívida de aproximadamente R$ 23 milhões com o Previbai, a qual depende da conclusão de um parcelamento para ser quitada. As parcelas desse pagamento poderão ser realizadas em um prazo de 300 meses, ou seja, 25 anos.
