Durante o primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados tomou importantes decisões na área agrícola, com foco no fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes e na reformulação do seguro rural. Uma das principais medidas aprovadas foi o Projeto de Lei 699/23, oriundo do Senado, que estabelece incentivos fiscais para a instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil.
Este projeto, relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA), agora passará por nova análise do Senado, uma vez que sofreu alterações durante a votação na Câmara. A proposta prevê que o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) possa destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre os anos de 2027 e 2031, com o Poder Executivo responsável por definir quais ações poderão ser contempladas com esses subsídios.
A limitação dos incentivos fiscais será de R$ 2 bilhões por ano, com a possibilidade de transferência dos valores não utilizados para os anos subsequentes, até 2031. Além disso, o texto isenta projetos aprovados no âmbito do Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período, com uma renúncia fiscal limitada a R$ 200 milhões anualmente, totalizando até R$ 1 bilhão.
Em caso de não implantação dos investimentos previstos, as empresas terão a obrigação de devolver os créditos utilizados de forma indevida, além de enfrentar uma multa de 20% sobre o montante liberado. Outro ponto relevante do projeto é a obrigatoriedade da mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados no Brasil, iniciando com um percentual de 2% e aumentando até 10% até 2037.
Adicionalmente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2951/24, que propõe a adoção de juros mais baixos e prioridade nas operações de crédito rural que sejam cobertas pelo seguro rural. Esse projeto também retornará ao Senado para nova avaliação, após alterações realizadas pelo relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).
A proposta estabelece que o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo que incluirá empresas com participação minoritária da União, além de imóveis e outros direitos da União. O projeto também proíbe o contingenciamento ou bloqueio de despesas relacionadas a obrigações constitucionais e legais, incluindo ações de subvenção do prêmio do seguro rural.
