A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana um projeto de lei que permite a quebra de sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. A proposta está na pauta do Plenário e as sessões ocorrerão entre terça-feira (24) e quinta-feira (26).
O objetivo do projeto é obter informações quando os dados fornecidos pelo pagador da pensão alimentícia forem considerados insuficientes para a determinação ou revisão adequada do valor. A quebra de sigilo poderá ser realizada também em casos de indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e conta com um substitutivo que já foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
A relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), destaca que as informações obtidas por meio da quebra de sigilo devem ser tratadas com confidencialidade e sua utilização será restrita aos autos do processo de pensão alimentícia.
