Na segunda-feira (20), a Advocacia da Câmara dos Deputados remeteu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre o processo interno relacionado às indicações de emendas parlamentares oriundas de comissões. O documento enviado destaca que todos os atos seguiram o rito regimental pertinente e que a responsabilidade pela execução das despesas recai sobre o Poder Executivo, com a Câmara atuando apenas nas fases de indicação e aprovação.
Juntamente com as informações, a Câmara também encaminhou documentos adicionais, incluindo atas de reuniões de bancada e comissões, além de registros do sistema. Esses registros visam comprovar que as indicações foram deliberadas e aprovadas de maneira regular, com datas e registros devidamente individualizados.
A Advocacia da Câmara enfatiza que os beneficiários das emendas indicadas correspondem àqueles que efetivamente receberam os recursos, afastando qualquer possibilidade de configuração de peculato-desvio. O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência no uso das emendas e a rastreabilidade das informações relacionadas.
Este posicionamento evidencia a intenção da Câmara em colaborar com o STF, apresentando uma defesa clara sobre a regularidade dos processos internos e o respeito aos princípios de transparência e legalidade na tramitação das emendas.
