No dia 27 de abril, a Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (Semaf), realizará uma capacitação intitulada "Foco na regulamentação e boas práticas." O evento é destinado a feirantes e empreendedores de food trucks que atuam na cidade e será realizado no anfiteatro do Centro Administrativo Municipal, sede da Prefeitura.
A capacitação abordará temas relevantes como regulamentação, diretrizes legais e sanitárias, além de fornecer orientações sobre boas práticas nas feiras livres e em espaços públicos destinados à comercialização de alimentos. O secretário municipal de Agricultura Familiar, Bruno Pontim, ressaltou que a participação é obrigatória e fundamentada na Lei Municipal nº 4.380, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Dourados.
Bruno Pontim enfatizou a importância de que os profissionais do setor de alimentação estejam atualizados com as normas sanitárias e de saúde pública. Ele destacou que a responsabilidade da Semaf vai além da fiscalização, pois também envolve proporcionar as condições necessárias para que esses trabalhadores se mantenham alinhados à legislação vigente.
A Lei Municipal em questão estabelece normas detalhadas para a organização, funcionamento e fiscalização das feiras livres. Entre os pontos abordados, a legislação define as feiras como centros de exposição, produção e comercialização a varejo de uma vasta gama de produtos, que inclui gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, itens de origem animal inspecionados, além de artesanato e bebidas, entre outros.
Outro aspecto importante da legislação é a setorização obrigatória das feiras, que organiza os espaços de acordo com o tipo de produto comercializado, como hortifrutigranjeiros e praça de alimentação. Essa divisão visa garantir uma melhor organização, segurança alimentar e conforto para o público.
Adicionalmente, a regulamentação também trata da localização e do funcionamento das feiras, que devem seguir critérios, como a distância mínima entre si e restrições em relação à proximidade de unidades de saúde e segurança pública. O treinamento busca orientar os trabalhadores quanto às exigências legais e sanitárias, contribuindo para a melhoria da qualidade dos produtos e serviços, além de fortalecer a segurança alimentar e a organização das feiras livres no município.
