As novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), previstas no Programa CNH do Brasil, já estão em vigor e começaram a provocar dúvidas entre candidatos em Mato Grosso. Entre os principais questionamentos está a possibilidade de cancelamento de cursos e o reembolso de valores pagos por aulas que ainda não foram realizadas, especialmente nos casos de alunos que já estavam matriculados antes da entrada em vigor das novas diretrizes.
Diante da procura por informações, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumo (Procon-MT) orienta que os candidatos fiquem atentos às cláusulas contratuais e às regras atualizadas para evitar cobranças indevidas ou prejuízos financeiros.
Pelas regras anteriores, era preciso realizar 45 horas-aula teóricas e 20 horas de aulas práticas obrigatórias para tirar a CNH. Com o novo modelo, o curso teórico pode ser realizado de forma gratuita, não tendo mais carga horária obrigatória, e as horas de aulas práticas exigidas foram reduzidas de 20 para duas horas.
O Procon Estadual entende também que a comercialização de pacotes pelos mesmos valores cobrados anteriormente, sob pretexto de liberdade de preços, é abusiva.
🚗 CNH: Veja o que mudou
Confira as alterações relacionadas aos direitos dos consumidores
📚 Curso teórico gratuito
O aluno não é mais obrigado a pagar por aulas teóricas em autoescolas. O conteúdo está disponível gratuitamente e online pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou CNH do Brasil.
⏱️ Carga horária mínima
A exigência agora é de apenas 2 horas de aula prática. A contratação de aulas extras é opcional e depende da vontade do aluno.
🚫 Venda casada proibida
Não é permitido condicionar a realização do exame prático à compra de pacotes de aulas adicionais.
💰 Transparência nos valores
Antes de assinar contrato, o consumidor deve exigir o detalhamento completo dos valores, separando claramente as taxas do Detran-MT do valor do serviço da autoescola.
📝 Novo modelo de prova
Não existe mais reprovação automática por faltas leves. O candidato é avaliado por um sistema de pontos durante o percurso em via pública.
📅 Processo sem prazo
O processo de habilitação agora é perene. Exames e aulas não vencem mais após 12 meses, eliminando taxas de reativação.
👨🏫 Liberdade de escolha
O aluno pode contratar diretamente instrutores autônomos credenciados pelo Detran-MT, sem ficar restrito às autoescolas (CFCs).
🔄 Reembolso garantido
Em caso de reembolso, a autoescola não pode recalcular aulas já realizadas como “aula avulsa” para reduzir o valor a ser devolvido.
Autoescolas
A secretária-adjunta do Procon, Ana Rachel, explica que, devido à readequação de mercado, caso alguma unidade de autoescola encerre suas atividades e não cumpra com contratos de alunos já matriculados, o consumidor deve solicitar formalmente o reembolso de todos os serviços e taxas que não foram prestados.
Se não for possível um acordo, o consumidor deve registrar uma reclamação em uma unidade de Procon. Também é importante denunciar a autoescola à Ouvidoria do Detran e registrar um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Consumidor (Decon-MT).
Em caso de problemas, o consumidor pode procurar a unidade de Procon mais próxima de sua residência. Também é possível utilizar o Procon Digital, disponível pelo aplicativo MT Cidadão. Outra opção é registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br, que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.
