O Consórcio Guaicurus, responsável pelo sistema de transporte coletivo em Campo Grande, busca na Justiça o cumprimento de uma decisão que pode elevar a tarifa técnica na cidade para R$ 7,79. Um pedido recente foi protocolado na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, solicitando que a prefeitura da Capital implemente o novo valor no prazo de 15 dias.
A concessionária alega que a situação financeira do grupo é crítica, agravada por um suposto débito de R$ 8,4 milhões por parte do Executivo municipal. O valor seria referente a parcelas não pagas do subsídio destinado às gratuidades no transporte coletivo.
O pedido de tutela de urgência visa o cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula 5ª do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que previa a aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, conforme apontado pela Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) em janeiro de 2023.
A revisão contratual, que deveria ter ocorrido em 2019, busca restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Em 2020, o TAG assinado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a Agereg avaliasse a necessidade de reequilíbrio do contrato.
Ainda em 2022, a Agereg concluiu que a tarifa estava defasada e indicou o valor de R$ 7,79 como necessário para o reequilíbrio. A concessionária tem buscado judicialmente a implementação desse valor desde então.
Em agosto do ano passado, a Justiça suspendeu o processo que pedia um segundo aumento da passagem de ônibus no ano, aguardando o resultado de uma perícia para avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Consórcio Guaicurus agora argumenta que o TCE-MS reconheceu a validade da cláusula que determinava a revisão contratual, reforçando a necessidade de aplicação da tarifa de R$ 7,79. A concessionária alega enfrentar uma grave crise financeira devido ao não recebimento das parcelas do subsídio, e afirma que chegou a atrasar o pagamento dos salários dos funcionários.
No pedido à Justiça, a empresa solicita que a tarifa técnica, atualmente em R$ 6,17, seja elevada para R$ 7,79 no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 em caso de descumprimento. A solicitação ainda aguarda resposta da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
