O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) obteve uma tutela de urgência que resultou na suspensão imediata de um contrato no valor de R$ 168 mil, firmado pela Câmara Municipal de Corguinho. O contrato tinha como objetivo a prestação de serviços de assessoria técnica em compliance, anticorrupção e integridade. A decisão judicial decorre de uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, que investigou possíveis irregularidades na contratação, a qual foi realizada sem licitação.
A análise do caso revelou que o contrato previa o pagamento mensal de R$ 14 mil, totalizando R$ 168 mil ao longo de 12 meses. O MPMS argumentou que não estavam comprovados os requisitos legais que justificariam a contratação direta, especialmente em relação à inviabilidade de competição e à notória especialização do contratado. O Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Negro, ao examinar a situação, encontrou indícios que corroboram os argumentos do MPMS.
A decisão judicial destacou que a justificativa administrativa apresentada pela Câmara indicava a existência de outras empresas com a capacidade técnica necessária para a execução dos serviços, o que enfraquece a alegação de inviabilidade de competição. Além disso, a investigação do MPMS revelou que a proposta comercial do futuro contratado foi recebida antes da formalização de documentos essenciais, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
Esses elementos foram considerados pelo MPMS como indícios de possível inversão da lógica de planejamento exigida pela Nova Lei de Licitações. O magistrado também reconheceu o risco de dano ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem durante a tramitação do processo. Assim, foi determinada a suspensão da execução do contrato, bem como a proibição de novos pagamentos ou atos relacionados à sua execução até nova deliberação judicial.
Com esta medida, o MPMS reafirma seu compromisso com a proteção do patrimônio público e a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, além de garantir o cumprimento dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública. A atuação do órgão busca assegurar que as contratações realizadas por instituições públicas sejam realizadas em conformidade com a legislação, promovendo transparência e resguardando os interesses da sociedade.
