Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei 83/2024, que estabelece o Cadastro Estadual de Condenados por crimes relacionados à violência doméstica. A proposta, de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto, foi aprovada em redação final e seguirá para a sanção do governador Eduardo Riedel.
O cadastro será público, mas apenas incluirá condenações com trânsito em julgado, mantendo a identidade das vítimas em sigilo para preservar sua integridade. As autoridades, no entanto, terão acesso completo aos dados mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Além disso, em discussão única, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 289/2025, que declara a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande como de Utilidade Pública Estadual. Esta instituição é responsável por um serviço de radiofusão comunitária e a autoria do projeto é do deputado Pedro Caravina.
