O governo de Mato Grosso do Sul propõe um desconto de 30% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para pagamentos à vista, visando incentivar a formalização de doações de bens e direitos. O Projeto de Lei nº 237/2025, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel, busca estimular a regularização de transmissões patrimoniais, muitas vezes postergadas devido à carga tributária.
A medida, de caráter experimental e válida até 30 de dezembro deste ano, não altera as alíquotas do ITCD, que variam conforme o valor da transmissão. Em vez disso, oferece um abatimento significativo para quem optar pela quitação integral do imposto dentro do período estabelecido. O objetivo é avaliar se a concessão de descontos pontuais pode aumentar a arrecadação líquida do estado, incentivando mais contribuintes a regularizarem suas situações.
Segundo a justificativa do projeto, o incentivo fiscal não apenas reduz o valor do imposto, mas também pode diminuir os custos indiretos das operações de doação. A economia obtida com o desconto pode ser direcionada para o pagamento de despesas acessórias, como emolumentos de escritura pública e registro, facilitando a conclusão da regularização patrimonial.
O desconto de 30% se aplica a fatos geradores ocorridos a partir da publicação da lei até o final do ano, abrangendo inclusive multas e acréscimos legais. Não haverá restituição ou compensação para quem já pagou o ITCD antes da vigência da nova legislação. A medida também não se configura como anistia ou remissão de dívidas passadas, mas sim como um estímulo exclusivo para novas doações formalizadas dentro do prazo.
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e iniciou sua tramitação, com previsão de análise nas comissões permanentes antes de ser levada ao plenário. A aprovação pelos deputados estaduais é necessária para que o projeto entre em vigor e o desconto de 30% no ITCD se torne disponível aos contribuintes.
Nos primeiros seis meses de 2025, o estado arrecadou R$ 225,884 milhões com o ITCD, com uma previsão atualizada de R$ 479,392 milhões para o ano todo. A iniciativa busca impulsionar ainda mais a arrecadação e regularizar o patrimônio.
