Na última segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Dourados realizou a 22ª Sessão Ordinária de 2026, onde foram aprovados importantes projetos relacionados ao planejamento financeiro da cidade, mobilidade urbana, incentivo à cidadania fiscal e reconhecimento de pessoas e instituições que contribuem para o progresso local. Dentre as principais matérias deliberadas, destacam-se a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, ambos de autoria do Poder Executivo, que passaram por segunda discussão e votação.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 063/2026, que estabelece as diretrizes para a LDO de 2027. Essa proposta é fundamental para definir as metas e prioridades que guiarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que delimitará a aplicação dos recursos públicos no próximo ano. O texto aprovado enfatiza áreas prioritárias, incluindo desenvolvimento social, urbano, econômico, ambiental e a melhoria dos serviços públicos.
Outro aspecto central da proposta é a definição da ordem de prioridade para a aplicação dos recursos municipais. A LDO determina que as prioridades devem incluir o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das obrigações com a dívida pública e precatórios, além do custeio da máquina pública e das contrapartidas de convênios. Também é estipulado que projetos e obras já iniciados terão preferência em relação a novas iniciativas, evitando a interrupção de investimentos em andamento devido à falta de recursos.
A LDO ainda assegura os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, conforme disposto na Constituição Federal. Para garantir a participação da população na elaboração do orçamento, a proposta prevê a realização de audiências públicas e estabelece uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para atender despesas imprevistas.
Na mesma sessão, a Câmara também aprovou em primeira discussão três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 080/2026, do vereador Pedro Pepa, declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, reconhecendo sua contribuição significativa em terapias e inclusão social.
Foi aprovada a proposta nº 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude no calendário oficial do município. Por fim, o Projeto de Lei nº 084/2026, apresentado pelo Poder Executivo, cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, incentivando os cidadãos a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a participarem de sorteios, com o objetivo de estimular a emissão de notas fiscais e aumentar a arrecadação municipal.
