Companhias aéreas que desejam acessar empréstimos com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) deverão assumir compromissos relacionados à acessibilidade e inclusão de passageiros. A normativa foi divulgada pelo MPOR (Ministério de Portos e Aeroportos) no Diário Oficial da União nesta terça-feira. A resolução integra a política de concessão de até R$ 4 bilhões em financiamento reembolsável para empresas que operam voos domésticos regulares no Brasil.
Para ter acesso ao crédito, as companhias precisarão adotar pelo menos duas contrapartidas estipuladas pelo governo. Entre essas contrapartidas está a adesão ao programa “Asas para Todos”, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que reúne iniciativas voltadas a passageiros com deficiência ou necessidades específicas. As empresas participantes do programa deverão se envolver em ações como a Premiação Anual de Acessibilidade, que reconhece boas práticas de atendimento a passageiros com deficiência no setor aéreo.
Outra exigência é a elaboração de um Plano de Ação para acolhimento de passageiros com TEA (Transtorno do Espectro Autista), visando a redução de barreiras durante o embarque, a permanência no aeroporto e o voo. As companhias também deverão apoiar o projeto “Voar é para todos – Dia de Promoção da Aviação Inclusiva”, que prepara e adapta pessoas com deficiência para a experiência de viajar de avião.
Além das ações de acessibilidade, a resolução estabelece metas relacionadas ao atendimento ao consumidor. As empresas que solicitarem financiamento deverão manter um índice de solução de reclamações superior a 85% em plataforma oficial da ANAC. O texto também inclui medidas de diversidade, permitindo que as companhias comprovem uma participação feminina superior a 35% em cargos societários ou de direção, ou que ofereçam bolsas de formação profissional na área de aviação para pessoas de baixa renda, garantindo que pelo menos metade das vagas sejam reservadas para mulheres.
