Familiares de pessoas mortas em intervenções policiais podem solicitar a correção de registros de óbito antigos para que as circunstâncias da morte sejam incluídas. A possibilidade foi estabelecida por resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que padronizou a identificação desses casos no Registro Civil.
O pedido deve ser apresentado ao cartório de Registro Civil competente, acompanhado de documentos que identifiquem a vítima e reconheçam o contexto da morte. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação. Se a documentação for suficiente, a retificação pode ser feita no próprio cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, a família pode recorrer à Justiça para que as circunstâncias sejam reconhecidas, usando boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de testemunhas como base. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento.
Em Mato Grosso do Sul, o jornal Campo Grande News mostrou em 4 de novembro que o estado já somava ao menos 145 mortes decorrentes de intervenções policiais entre janeiro e 1º de outubro daquele ano, segundo levantamento do próprio jornal. A resolução do CNJ foi divulgada nesse mesmo ano.
A norma também determina que os cartórios comuniquem os novos registros e as retificações para consolidar os dados em um painel público nacional. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil.
Segundo o pesquisador Ignácio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ouvido pela Agência Brasil, a padronização pode ajudar a reduzir a diferença entre os dados de Segurança Pública e os da saúde. Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, média de 18 por dia, de acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, citado pela Agência Brasil. Essas ocorrências corresponderam a 16,2% das mortes violentas intencionais registradas no país naquele ano.






