Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a ter uma nova regra de aceitação a partir deste sábado (7). A interoperabilidade prevê que cartões de operadoras distintas sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esses pagamentos, desde que o estabelecimento também aceite a bandeira utilizada. A transição começou em maio e segue até novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano.
Na prática, a medida busca ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros comércios de alimentação. Estão abrangidos cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no PAT. As regras também fixam limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzem o prazo de repasse dos valores das vendas, com o objetivo de estimular a concorrência no setor.
Entre as medidas já válidas estão a taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras sobre as transações vinculadas ao PAT, a tarifa de intercâmbio de até 2% e o repasse em até 15 dias corridos. Antes, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam passar de 30 dias. As regras valem para benefícios do PAT, criado em 1976, e não alteram o valor pago pelas empresas aos funcionários.
A implementação integral, porém, enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e aponta dificuldades para o funcionamento no prazo previsto, inclusive no canal específico usado para processar transações com vales. A entidade também diz que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Operadoras questionam na Justiça pontos do decreto, como os limites tarifários e a imposição de mudanças por essa via. Algumas obtiveram liminares que suspenderam exigências, mas as decisões foram posteriormente derrubadas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
