A Justiça de Campo Grande suspendeu a cobrança do IPTU em imóveis que tiveram o preço do imposto acima do valor da inflação. A decisão foi tomada após a prefeitura manter as cobranças na quinta-feira (12). Agora, o Executivo Municipal precisa atender a todos os contribuintes que procuraram atendimento, ainda hoje, para explicar os cálculos e mostrar os valores a ser pagos ou refeitos.
A prefeitura havia alegado que apenas os imóveis territoriais (terrenos) teriam sofrido alta no valor, além da variação da inflação, de 5,32%. No entanto, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa disse que o Município não comprovou tal alegação e exige que a prefeitura avalie a situação de todos que procurarem a central de atendimento.
A sentença dada versa somente sobre os imóveis que sofreram reenquadramento, atualização de valor acima de 5,32%, aumento do valor da alíquota a readequação cadastral por parte da Secretaria da Fazenda. A Taxa do Lixo não é objeto da decisão que ele proferiu anteriormente, suspendendo a cobrança do IPTU.
O advogado Lucas Rosa, que foi responsável pela suspensão do IPTU em Campo Grande, explicou que a decisão do juiz dá 30 dias para o Executivo efetuar a troca dos carnês, retirando qualquer reajuste que não seja o da inflação do período, de 5,32%. Além disso, a manutenção da cobrança em cima de alguns imóveis pela gestão Adriane é classificada por Rosa como um inconformismo da prefeita com a decisão judicial, além de imoral.
A prefeitura não pode cobrar juros, multa ou adicionar o nome do contribuinte na dívida ativa, mesmo que o pagamento de hoje atrase. Além disso, a taxa do lixo segue sendo cobrada normalmente, já que não foi alvo da ação movida pela OAB.
